A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Alegria, Praça

1854-02-09
Ofício do governador civil expondo a pretensão da Gaspar da Cunha Lima que requerera licença para construir uma lingueta apoiada no cais de Massarelos igual a outra que já ali existe denominada dos Kopkes a fim de que a Câmara informasse a ordem que baixara do Ministério das Obras Públicas; deliberou-se que este ofício fosse remetido à Junta das Obras da Cidade para informar sobre a referida pretensão.
¶ Foi presente o requerimento de Augusto Fesquet em que pedia licença para continuar com a laboração da sua Fábrica de curtumes de pelica que tinha estabelecida no quintal da casa n.º 63 da Praça da Alegria; deliberou-se que fosse remetido em ofício ao Delegado do Conselho de Saúde Pública para informar sobre a concessão da licença para continuar o dito estabelecimento no local indicado.

1854-04-27
Ofício do governador civil declarando que posto estar autorizada a levar aluguer pelos terrenos das feiras e mercados, o exercício dessa faculdade ou atribuição está sujeita às prescrições gerais das leis e regulamentos do Governo e por isso para que se torne executória qualquer deliberação da Câmara relativa ao tributo do piso nos mercados de Campo Grande e Praça da Alegria é indispensável ser reduzida a postura ou regulamento e submetida à aprovação do Conselho de Distrito. Resolveu-se que seria o piso destes mercados reduzido a postura e brevemente, visto estar-se presentemente cuidando da reforma de todos os acordos e posturas municipais.
¶ Ofício do administrador do correio respondendo ao que a Câmara lhe dirigira em data de 21 que as caixas de correio estavam colocadas fora das ombreiras das casas dos depositários, por ter recebido ordem da subinspeção geral dos Correios e que as não podia mandar recolher para dentro delas, menos que para isso tivesse a competente autorização.
¶ Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência a quem foi presente o ofício da Câmara de 11 de março resolveu na última sessão nomear uma comissão de entre os seus membros para tratar com a Câmara sobre a inteligência da 2.ª condição e aceitação de todas as que trata o mencionado ofício, a fim de se levar a efeito a conceção do edifício do antigo matadouro às Fontainhas para o estabelecimento do Asilo da Mendicidade.
¶ Foi presente o Presidente da mencionada comissão do Conselho Filial de Beneficência participando que não era só a inteligência da 2.ª condição com que se lhe cedia o edifício do antigo matadouro mas para expor que não se poderia conciliar a cláusula de ali permanecerem e morarem no mesmo edifício os rapazes da calcetaria; o vereador Pereira Reis disse que era muito útil ao Município por muitas razões o estabelecimento dos rapazes e que a Câmara não tem presentemente casa própria e adequada para eles e sua instrução não sendo tenção da Câmara que com a sua residência naquela casa, alguma despesa fizessem ao asilo e por isso tornava-se necessário que continuassem a permanecer e morar nela até que fosse restituída à mesma Câmara a do Corpo da Guarda propriedade do Município ou que ela possa edificar em algum local habitação oportuna e cómoda para os ditos rapazes.
¶ Ofício da princesa Augusta de Montléart designando hora e lugar aonde se devia proceder à vistoria para marcar-se-lhe o terreno para a edificação que projeta.
¶ O Presidente deu parte à Câmara de que a obra de Macadame e passeios que se tem feito, em parte da Rua 29 de Setembro e em frente dos campos do Cirne estava quase a concluir-se, e então a consultava se se deveria continuar até ao Jardim de S. Lázaro ou fechar-se. O vereador fiscal disse que lhe constava haver uma subscrição voluntária para a continuação dessa obra até o indicado jardim, porém que forçosamente se necessitava fazer na rua um rebaixo, mas que ignorando o valor da subscrição, propunha que se fechasse interinamente até se conhecer o suprimento preciso de despesa, que deveria fazer a Câmara para a sua inteira conclusão. Foi assim resolvido unanimemente.

1854-09-12
Designou-se o dia 22 do corrente para a arrematação dos rendimentos das praças do mercado do Anjo e anexas, praças do peixe, mercados de S. Domingos, do Bolhão, do Campo Grande e Praça da Alegria, do Coronel Pacheco, Cais dos Guindais, Praça de Santa Teresa e dos Voluntários da Rainha, a arrematação da obra da estrada de Matosinhos pelo sistema de Macadame desde a barreira de Vilar até aos limites do concelho do Porto e que igualmente tivesse lugar a arrematação da obra da rua desde a Praça da Ribeira até à rampa da Ponte Pênsil, apresentando previamente a Junta de Obras o seu parecer sobre o sistema da obra a seguir, se pelo sistema de macadame, se pelo de calçada de pedra com os orçamentos respetivos, para a Câmara resolver.

1857-11-26
Ofício do governador civil enviando a planta relativa ao projeto da continuação da Rua de S. Vítor desde a Praça da Alegria até ao Jardim de S. Lázaro aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 19 do corrente e declarando que quanto às plantas concernentes aos projetos da estrada desde o ângulo do Seminário até ao Cais do Douro, e da construção de uma ponte no lugar do campo freguesia de Campanhã o Conselho resolvera ouvir o parecer do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito para, com conhecimento de causa poder tomar uma deliberação.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia da Foz no qual representava contra a tiragem e baldeação de estrumes a hora do dia na dita freguesia; ficou tomado em consideração e oportunamente se resolveria sobre a conveniência da reforma ou revogação da respetiva postura.
¶ Da abadessa do Convento de Santa Clara participando ter aquele mosteiro contratado com o cidadão António da Silva Moreira a venda de quatro penas de água a preço de 450$000 cada uma, da parte da água que para o mesmo mosteiro se tinha reservado no contrato celebrado entre o convento e a Câmara, e que em virtude do mesmo contrato houvesse a Câmara de resolver se optava pela dita compra para que do contrário pudesse o mosteiro realizar a venda das mesmas quatro penas ao dito cidadão; deliberou-se responder que a Câmara não optava pela dita compra.
¶ Foi aprovada nesta vereação a planta de alinhamento da Rua da Alegria a desembocar na Rua 23 de Julho compreendendo para este efeito o corte e expropriação dos prédios designados com os algarismos 1 a 6, deliberando-se que a mesma planta fosse submetida à aprovação do tribunal do Conselho de Distrito.

1860-06-21
"Do diretor interino da Alfândega, agradecendo a Câmara o ter anuído ao seu pedido, mandando destruir a barreira que deve substituir a das Doze Ruas [Doze Casas?]: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo à Câmara para que mandasse novamente tapar uma janela que aparecera destapada no edifício do seminário, para evitar a continuação dos escândalos que ali se praticavam e que a moral pública repele: resolveu que se lhe respondesse que já se tinham dado as convenientes ordens para se levar a efeito a mesma obra".
¶ "O senhor vereador Ribeiro de Faria expôs os graves danos causados à Rua da Restauração pela exploração da pedreira que um empreiteiro das obras da nova Alfândega ali faz, conservando a rua constantemente obstruída com pedra britada e aparelhada, por forma que incomoda o trânsito público, e sem atenção aos limites de terreno que para tal fim lhe foi demarcado, e exigindo prontas providências a coibir semelhante abuso e obstar a sinistros que podem dar-se: resolveu que fosse intimado o mesmo empreiteiro para não continuar na mesma exploração, sem que se restringisse ao terreno demarcado, sob pena de procedimento judicial".
¶ O vereador Machado Pereira anunciou que o escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, aguardava a indicação do dia em que deveria comparecer para assinar a escritura da cedência e transação da Capela de Santo André.
¶ "Foi ordenado ao mestre de obras e encarregado da vedoria das águas António Lopes Ferreira, que tomasse o nivelamento da nascente que fornece a fonte, sita ao nascente da Rua de Santa Catarina e conhecida pela denominação do – Canavarro – para se conhecer se contará por sua elevação para prover a antiga Fonte Seca, a fim de que os moradores da Rua de Santa Catarina anteriormente denominada Bela da Princesa, possam com facilidade prover-se de água, evitando-se-lhes assim os incómodos de a irem buscar a grande distância".
¶ "Tendo-se considerado quanto era abusiva a prática de se abrirem rasgaduras nas ruas, passeios e calçadas, para a canalização do gás para as casas de particulares sem que se munissem de licença da Câmara, com prévio deposito para garantia das posturas municipais, relativas a obra, especialmente a de 30 de março último; resolveu que assim se fizesse sentir à Companhia Portuense de Iluminação a gás, declarando-se-lhe que não procedam a tais obras de canalização de particulares, sem que estes se mostrem devidamente munidos da respetiva licença passada pela Câmara".
¶ "Resolveu que para obstar ao estrago do arvoredo público da Praça da Alegria, e coadjuvar no serviço o guarda do Jardim de S. Lázaro, nas tardes dos domingos e dos santificados, fossem dois zeladores nomeados por turno, um para o dito Jardim, e outro para a dita praça".

1862-03-27
Dá-se resposta à Companhia de Iluminação a Gás, sobre o pagamento que pediram e as multas reclamadas pela Câmara.
¶ Discutiu-se e aprovou-se uma postura que transfere a feira do gado suíno, que até agora se fazia na Praça da Alegria, do 1.º de julho em diante, contendo outras disposições relativas à matança do mesmo gado dentro de barreiras.

1863-08-18
Sobre um projeto de empréstimo que a Câmara pretendeu adquirir: "No orçamento para o atual ano económico foi calculada a receita do Município na quantia de 151:547$090 réis, mas porque ainda este ano não haverá no rendimento dos direitos do vinho o aumento que se devia esperar, e o imposto da carne vai rendendo menos do que se esperava, não se pode calcular a referida receita em mais de 140:000$000
Impostos a despesa obrigatória .................................................................................. 86:920$970
Limpeza pública, remoção de entulhos, calcetaria e despesas eventuais …………..…... 10:300$000
Juro e amortização de 51:000$000 réis, que em setembro próximo devem ficar em dívida do empréstimo realizado por conta da autorização do Decreto de 24 de dezembro de 1852 ... 6:040$000
Dito de 36:000$000 réis que ainda restam por levantar para completo da mesma autorização.. 2:160$000
Dito de amortização de 20:000$000 réis, que tem de levantar-se para o Monumento que há de erigir-se à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV ……………………….. 2:200$000 (…
)TABELAPropriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo ..............................................…. 14:000$000
Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000
Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo .......................................... 11:000$000
Estrada que há de ligar a rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido ..................... 8:000$000
Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000
Praça da Alegria e rua até S. Lázaro .............................................................................. 8:000$000
Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000
Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta ................................................... 16:000$000
Expropriações na Cordoaria e aformoseamento da Praça e Jardim ........................... 10:000$000
Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000
Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe ........................................ 24:000$000
Praça do Duque do Porto até Santa Catarina ............................................................... 10:000$000
Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000
Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000
Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................ 7:500$000
Abertura da Rua do Loureiro ao Largo da Batalha ...................................................... 12:000$000
Expropriações à entrada do Largo da Sé ....................................................................... 4:000$000
Paredão das Fontainhas ................................................................................................ 4:000$000
Rua da Batalha ............................................................................................................... 8:000$000
Para comunicar a Rua da Boavista com o Cemitério de Agramonte .............................. 2:000$000
Para o Miradouro no Monte de Santa Catarina ............................................................. 4:000$000
Abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até Massarelos ..................................... 15:000$000 200:000$000

1863-09-03
A Câmara ficou inteirada de que havia sido enviada aos Ministérios do Reino e das Obras Públicas, a representação da construção da estrada da vila de Arouca à Granja.
¶ Devido ao nascimento do novo sucessor ao trono, a Câmara do Porto decidiu prestar as devidas demonstrações de júbilo: apesar do cofre não comportar grandes despesas, foi decidido que se cantasse na Sé um Te Deum; que se justasse uma banda de música para que nas três noites dos dias de regozijo público tocasse defronte dos Paços do Concelho, que deverão estar iluminados; e no dia do batismo, repetindo-se a mesma iluminação à noite e toque de música, dar-se-ia um jantar aos presos, aos asilos de mendicidade, às raparigas abandonadas, aos entrevados e entrevadas e meninos e meninas desamparados, convidando-se igualmente os habitantes da cidade a colocar luminárias durante as ditas quatro noites.
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao Conselho do Distrito autorização para se efetuar uma expropriação para o alinhamento da Rua de Santa Teresa, como havia sido contratado com Bernardo José Ferreira de Sousa, e bem assim para se continuar na obra de alinhamento e abertura da Rua de Fradelos expropriando D. Ana Matilde de Sousa Cambiasso e marido, sob as cláusulas estipuladas com os expropriados, para cujo fim se remeteriam àquele tribunal os extratos desta ata".
¶ Em continuação da vereação de 18 de agosto de 1863 "e tornando-se necessário para dar andamento a este processo, adotou-se definitivamente a tabela das Obras que devem ser contempladas no referido projeto de empréstimo a fim de se convocar o Conselho Municipal para o discutir e aprovar conjuntamente com a Câmara em conformidade do que dispõe o artigo 17 º do Código Administrativo "TABELA Propriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo .................................................. 14:000$000Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo, além das quantia com que é de esperar concorrer o Governo, e do mais que se obtiver por subscrição ....................... 16:000$000Estrada que há de ligar a Rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido além da quantia com que o Governo há de concorrer ..................................................................................... 8:000$000Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000Praça da Alegria e rua até S. Lázaro além do que se há de obter por subscrição ............ 8:000$000Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta além do que se há de obter por subscrição .. 16:000$000Expropriações no Campo dos Mártires da Pátria (Cordoaria) e aformoseamento da Praça e Jardim .. 10:000$000Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe além do que se há de obter por subscrição ................................................................................................................... 30:000$000Praça do Duque do Porto até ao Bonjardim, além do que se obtiver por subscrição ... 10:000$000Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................. 6:000$000Continuação do Jardim das Fontainhas ......................................................................... 6:000$000Rua da Batalha, além da subscrição que se obtiver .................................................... 15:000$000Para um Miradouro no Monte de Santa Catarina além do que se obtiver por subscrição .. 6:000$000Rua de Fradelos e Travessa do Bolhão .......................................................................... 8:000$000Rua da Fábrica ............................................................................................................... 4:500$000 200:000$000Reconhecendo todos os (…) senhores vereadores presentes a conveniência de ser compreendido no projeto de empréstimo municipal a quantia necessária para a abertura da Rua de Vilar a comunicar com Massarelos, não se tendo conformado o Conselho de Distrito, contudo de parecer do diretor das Obras Públicas, com a planta aprovada pela Câmara para a abertura da dita rua, resolveu-se que se preenchesse o projeto de empréstimo pela forma exposta, sem ser incluída aquela rua, ficando contudo tomada na maior consideração da Câmara para o efeito de ser recomendada às vereações futuras, para promover a aprovação de um plano conveniente, e incluir nos orçamentos ordinários as veras necessárias, para se conseguir a realização duma obra de tanta importância".

1864-08-11
"O senhor Visconde de Pereira Machado expôs que tendo mostrado a experiência que o sistema de calçadas com cubos de Canelas na Rua de S. João desde a Rua dos Ingleses para baixo não pode conservar-se em consequência do grande declive da mesma rua, que é muito concorrida por carros e veículos de toda a espécie, que já por mais duma vez tem estado em iminente perigo, preferindo antes dar volta pela Rua da Fonte Taurina e Reboleira, foi resolvido por maioria, que se procedesse ao desempedramento da referida parte da calçada aproveitando-se a pedra para a rua, que ficasse mais próxima e estivesse nas circunstâncias de reconstruir-se, ordenando-se à Junta das Obras que apresentasse imediatamente o plano para a substituição da referida calçada nos termos que achar mais conveniente para ser considerado pela Câmara".
¶ O mesmo senhor expôs a necessidade de se reconstruir a Rua dos Ingleses por isso que se acha em um péssimo estado, sendo aliás uma rua de imensa concorrência de pessoas que vem da estação do caminho de ferro das Devesas, e das terras do sul do Douro, além de ser ali o local, onde se costumam reunir os negociantes nas horas de praça, e havendo-se observado que a indicada obra não fora compreendida no último orçamento ordinário da Câmara, o qual ainda não havia baixado com a competente aprovação: resolveu-se que não sendo possível deixar de atender a um melhoramento tão altamente reclamado, e cuja demora desdiria do estado de progresso da Cidade, que se procedesse desde já, à referida obra cometendo-se à Junta respetiva o plano dela para entrar imediatamente em execução por adiantamento".
¶ "Por proposta do senhor vereador Lobo, resolveu-se que se desse ordem à Junta das Obras para fazer o orçamento e plano dum encanamento seguro para a fonte da Ribeira".
¶ "Resolveu que se oficiasse à Direção da Companhia de Iluminação a Gás, a fim de proceder a colocação de alguns lampiões na Praça da Alegria, Rua de Malmerendas, da Prata e Travessa dos Capuchos de acordo com o senhor Visconde de Figueiredo e inspetor da Iluminação por parte da Câmara".

1864-11-03
Um ofício "do administrador do 1.º. Bairro ponderando a necessidade de mandarem colocar os lampiões de gás que faltavam na Rua dos Bragas, a fim de se evitarem os sinistros que ultimamente tinham acontecido em consequência da falta de luz: resolveu-se que se oficiasse ao diretor da Companhia de Iluminação a gás recomendando com urgência a colocação dos candeeiros que faltavam na referida rua, e bem assim de mais quatro na Rua de Malmerendas e na Calçada da Corticeira, um ao Largo da Quinta Amarela e alguns na Praça da Alegria, sob pena de se fazerem estas obras pelos operários do Município e descontando o seu custo nos pagamentos que houverem de se lhe fazer".
¶ "Do diretor das Obras Públicas declarando que concedia autorização para que os operários da Câmara cortassem pedra nas pedreiras da Arrábida: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Outro participando que no dia 31 de outubro aniversário natalício de El Rei o senhor D. Luís I, ficará concluída a obra que, a pedido desta municipalidade, o Ministério das Obras Públicas mandara fazer como acabamento do monumento exigido nas Praias de Arnosa do Pampelido, em comemoração do desembarque do Exército Libertador em 8 de julho de 1832: resolveu-se responder que a Câmara sentira viva satisfação por saber concluída esta obra de tão gratas recordações para o partido liberal, e agradecia a ele diretor tanto esta comunicação como o justo empenho que mostrou no rápido andamento e conclusão da obra".
¶ "Outro ponderando a conveniência de ser intimado o proprietário da fundição do Bicalho para reconstruir no antigo alinhamento o muro de transporte que se fez junto à base do desabamento na estrada marginal do Porto à Foz, visto cessarem as causas que determinavam a interinidade daquela obra: resolveu-se que se enviasse cópia autêntica ao proprietário da fábrica, a fim de dar cumprimento a esta exigência justíssima, e se ponderasse ao diretor das Obras Públicas que, em vista da circular da intendência das obras públicas de 16 de outubro último, só ele tem competência para tomar iniciativa neste importante objeto, para se levar a efeito a obra indicada, no caso do proprietário se recusar, o que não era de esperar".
¶ "Do estatuário Calmels patenteando desejos de que a Câmara empregasse pela sua parte alguns esforços para se conseguir a remessa dos mármores de Carrara para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV: resolveu-se que ficasse o senhor vereador Andrade autorizado a promover em Itália o embarque das pedras, no caso de estarem prontas, e não estando, faze-las encomendar, pagar e remeter para Lisboa, abonando a Câmara o custo das pedras, frete e mais despesas que para este efeito se fizerem".
¶ Foi "lida a informação da Junta das Obras sobre o estado de ruína em que se achava a casa n.º 103 a 107 na Rua de Cima de Vila, pertencente ao bacharel Francisco Marques de Sá Moreira, e resolveu-se que fosse o proprietário intimado, na forma da lei, para a demolir e reedificar solidamente".

1864-12-01
Ofício do governador civil "perguntando se ainda subsistiam os mesmos motivos que em 1863 tornavam necessária a aprovação do contrato ajustado com João Baptista Alves Braga para a construção do aqueduto da Rua da Alegria, e pedindo um novo extrato da ata de 30 de março deste ano em que foi deliberada a expropriação de parte de um prédio sito na Rua da Bainharia, pertencente a António de Andrade, para ser presente ao Conselho de Distrito. O senhor Presidente deu conta de ter respondido, quanto à primeira parte, que já não era preciso o contrato com o referido Cidadão Alves Braga, o qual tinha desistido do mesmo contrato; e quanto à segunda parte remetera a Sua Excelência o extrato da ata, como pedia".
¶ "Do engenheiro Filipe Joaquim de Sousa Quintela, remetendo uma relação geral dos sinais que servem de pontos trigonométricos para os trabalhos de triangulação da cidade, e bem assim uma nota dos que se achavam destruídos, e pedindo mais um homem para o acompanhar e conduzir um novo instrumento para a observação dos ângulos: resolveu-se que se solicitasse do senhor governador civil a precisa ordem para que os administradores dos bairros façam vigiar pela correção a quem os destruir ou danificar, e expediram-se as competentes ordens para serem reconstruídos os sinais derrubados e pôr-se à disposição daquele engenheiro o homem que ele pediu".
¶ "Do diretor interino da Academia de Belas Artes pedindo algumas providências para obstar à estagnação das águas pluviais do lado do sul do Ateneu Portuense, o que muito prejudicava o edifício e os objetos neles encerrados: deram-se as competentes ordens à Junta das Obras para efetuar os melhoramentos indispensáveis a fim de evitar os danos apontados no ofício".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás participando que se achavam colocados os lampiões que faltavam na Rua dos Bragas, e que a Travessa da Senhora das Dores ficaria iluminada esta semana, e em seguida o serão a Rua de Malmerendas e Largo da Quinta Amarela, declarando os motivos por que não podia ser iluminada por ora a Praça da Alegria, e pedindo por último a indulgencia da Câmara para o efeito de lhe não serem aplicadas as multas, atendendo a que o engenheiro ainda não tivera tempo de fazer as obras que tencionava para melhorar a iluminação: inteirada".
¶ "O senhor Visconde de Pereira Machado ponderou a conveniência de se ativarem os consertos das ruas centrais da cidade e designadamente as avenidas do Palácio de Cristal, de modo que a cidade na época da exposição não apresentasse um aspeto desagradável aos estrangeiros que a visitassem, e por isso propunha que se desse já o maior desenvolvimento às obras indispensáveis: entrando em discussão disse o senhor Visconde de Figueiredo, que a Câmara, com os seus recursos ordinários, pouco poderá fazer e por isso era de opinião que se pedisse autorização ao Governo para contrair um empréstimo até à quantia de vinte e cinco contos de réis, dispensando-se os tramites morosos deste processo, atenta a proximidade da época da exposição, a fim de se calcetarem ou consertarem as ruas centrais da cidade e as avenidas do Palácio de Cristal sem prejudicar a ideia de um empréstimo em maior escala, como já estava deliberado, para execução de outras obras: e tendo tomado a palavra mais alguns senhores vereadores abundando nas mesmas ideias, resolveu-se que a Junta das Obras ficasse encarregada de apresentar até à próxima sessão um plano das obras indispensáveis e de maior urgência, para se tratar quanto antes de solicitar autorização para um empréstimo limitado à quantia proposta. Procedeu-se à nomeação por escrutínio secreto dos zeladores para preenchimento de seis lugares novamente criados no orçamento do corrente ano económico e mais dois para os lugares que se acharem vagos, e foram nomeados para zeladores do quadro os seguintes".

1865-02-16
Ofício do vereador Augusto Moreira "participando que não podia comparecer a algumas sessões e remetendo o projeto de limpeza da cidade acompanhado de algumas observações suas, e pedindo que fosse quanto antes aprovado: inteirada, e mandou-se distribuir o projeto por todos os senhores vereadores para depois se discutir".
¶ "Mandou-se colocar um lampião na quina da Praça da Alegria, em frente da Rua de S. Dionísio, por se reconhecer a necessidade dela".

1865-03-16
Ofício do governador civil interino "remetendo um exemplar do edital de 8 do corrente e outro da consulta do conselho das obras públicas conjuntamente com o mapa indicativo do plano geral das estradas distritais, a fim de que a Câmara procedesse nos termos indicados na portaria do Ministério das Obras Públicas de 25 de fevereiro último, transcrita no referido edital: inteirada, e resolveu que fosse ouvida a Junta de Obras, informando sobre o referido plano".
¶ "Outro [ofício] urgente, remetendo a cópia do ofício da direção geral de instrução pública para a Câmara responder sobre as condições lembradas pela dita direção para a cedência de parte da cerca dos extintos Carmelitas, que foi pedida para alinhamento da rua com que ela confronta: inteirada, e resolveu que, acusando-se ao senhor governador civil interino a receção do dito ofício e cópia adjunta, se expusesse não se achar a Câmara habilitada para responder prontamente sobre objeto de tanta importância, mas buscando todos os precisos dados para resolver a consulta feita, satisfaria ao exigido no menor espaço de tempo que fosse possível".
¶ "Do senhor diretor das Obras Públicas participando haver entregado a Manuel José da Silva, empreiteiro da estrada da Foz a Leça, documentos na importância de 286$064 réis e 80$640 réis relativos à empreitada de terraplanagens, pavimento e aquedutos da estrada: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando constar-lhe achar-se quebrada a corda do sino do Recolhimento das Órfãs de S. Lázaro, destinada para os sinais de incêndio, e pedindo se reparasse essa falta: resolveu que fosse feita essa obra e se comunicasse ao mesmo administrador o terem-se expedido nesse sentido as necessárias ordens.
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Companhia de Iluminação a Gás "acusando a receção dos ofícios de 18, 20 e 25 de fevereiro último e 6 do corrente, e participando ter-se já colocado o lampião na Praça da Alegria e ao mesmo tempo que havendo de se fazer algumas obras para melhoramentos da iluminação na cidade baixa, como lhe fora comunicado em ofício de J. A. Methuen, cuja cópia remetia, pedia se lhe relevassem as faltas que por alguns dias se realizassem nas ruas do Ferreira Borges, Reboleira e Fonte Taurina: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do administrador do concelho de Paiva, "remetendo a certidão de se ter intimado Joaquim Mendes Stretch da Cunha para reparar a casa n.º 9 e 11 sita no Barredo, e tendo ele declarado ser essa propriedade dos filhos órfãos do falecido Francisco Ribeiro, do lugar de Nojões, da freguesia de Real, do mesmo concelho: resolveu-se que fossem de novo mandados intimar para o dito fim os referidos órfãos, se algum deles era de maior idade, ou seu tutor".
¶ "Do juiz eleito de Miragaia remetendo a certidão de haver sido intimado Joaquim de Sousa Ferreira para no prazo de oito dias remover a pedra que lhe pertence e está amontoada no largo antigamente denominado do Açougue Real: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Sé enviando o auto de diligência para demolição do paredão divisório das propriedades sitas nas escadas dos Guindais, pertencentes a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, do qual constando achar-se já em parte demolido o mencionado paredão e continuar a demolição do resto, que é comum para ambos, e ter declarado o dito Manuel de Madureira não consentir sejam demolidas as barracas que se encostam ao dito paredão: resolveu que se no prazo de oito dias improrrogáveis não se verificasse a total demolição, como era de necessidade fazer-se, para se evitar o desabamento sobre as propriedades imediatas, como se resolveu em vistoria de 30 de janeiro último, fosse levada a efeito pelos operários da Câmara e à custa dos referidos proprietários".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, empreiteiro da construção do monumento do senhor D. Pedro IV, pedindo a solução do que expusera em seu ofício de 30 de novembro do ano passado, de que remetia a segunda via, no qual declara o acréscimo da despesa a fazer com os escudos de armas de Bragança e desta cidade, e pede lhe seja aprovada pela comissão artística residente em Lisboa uma das pedras destinadas para um dos ditos brasões, visto ter uma mancha: inteirada".